A CONSTITUIÇÃO MAIS FRÁGIL DO MUNDO.

OS RISCOS DO RISCO BRASIL II.

         Ainda considerando a questão do risco país e mais especificamente dos riscos Brasil, gostaríamos de fazer uma analogia entre o não pagamento de precatórios alimentares e o depositário infiel de pensão alimentícia.

         Este último pode estar vivendo a pior situação financeira já vivida por alguém que acaba sempre na cadeia e, assim, entendemos que deva ser realmente, pois, se quem não pode não se estabelece, quem não pode alimentar também não pode fazer filhos e, como tem feito entre nós.

         Assim deveriam ser tratadas as pessoas, isto é, de uma só forma, logo, se faria cumprir regra constitucional de igualdade das pessoas. A constituição é formada por regras belíssimas, porém, sem poderes consistentes.   

         No Brasil o governante detém poder de Império e a sociedade se defende com um poder de assembléia condominial.

         Quando falamos sobre o desaparecimento no tempo do crédito do precatório alimentar, nos referimos aos quinze anos a partir da decisão irrecorrível transformada em precatório e, ignoramos ali os aproximadamente seis anos de tramitação do processo o que elevaria o prazo de recebimento para vinte e um anos.

          Considerando todo o prazo que o governo passou a ter para pagar os precatórios, imagine só, se sobraria quatro por cento ao final de quinze anos ao final dos vinte e um é provável que o crédito vire débito no mínimo na forma de custas processuais.

          Estas citações têm por objetivo provar o poder de Estado do governo, embora, o verdadeiro Estado seja totalmente despido de qualquer mando de imposição, tanto que convive com os mais variados reis; da pirataria, do tráfico, do contrabando, do roubo de cargas, do roubo a bancos e outros tantos reis oportunistas dessa mesma fragilidade que constroem os seus reinados no mundo do crime.

          Neste país as vítimas caem sem vida sobre os pés das autoridades que deveriam lhes garantir o direito à vida, más, como vivem só pelo salário e pensam só como trabalhadores sem compromisso algum com a questão social, ninguém vê nada, e, não vendo, nada precisam fazer.

          Vamos misturar um pouco de política com responsabilidade funcional. É sabido que todos os candidatos a cargos eletivos no Brasil quando em campanha, sempre diz saber tudo sobre as mais diversas e relevantes questões sociais do Estado. 

          Prometem ou dão a entender que se eleitos saberão como resolvê-las. Quem assume uma responsabilidade de dar solução aos problemas sociais deve honrar o compromisso sob as penas da Lei, da mesma forma que se vê obrigado qualquer outro trabalhador.

          Responde sempre por seus erros o administrador de uma empresa privada, o médico por seus erros de diagnósticos ou de prescrição de procedimentos, o engenheiro civil por um desabamento de obra, o engenheiro e o técnico de segurança por um acidente de trabalho onde são responsáveis pela segurança industrial.

          O gerente de uma fazenda rural arca com os prejuízos oriundos de seus erros na orientação de seu pessoal no plantio, na agropecuária e etc.; 

         O Servidor Público é igualmente responsabilizado pelos seus erros e equívocos. Também sofre sanções administrativas, civil e criminal.

          A Constituição equipara a Servidor Público o ocupante de cargo eletivo ou em razão deste, portanto, o político governante deve receber tratamento idêntico e ser igualmente responsabilizado por seus desacertos em uma das modalidades: culpa, imprudência, negligência e imperícia, da mesma forma que o é, os demais funcionários públicos.

          Assim, o político investido no poder deve ser processado por uma dessas modalidades quando por ação ou omissão sua direta ou não, não consegue evitar tragédias que causem danos materiais, lesões físicas ou morte em alguém, e, apenado se provada a sua culpa conforme o livre arbítrio do Juiz.

          Quando o poder discricionário dá ao governante o livre arbítrio para a sua eleição de prioridades, não significa que reconhece a seu favor uma soberania irrestrita de vontade.

          O livre arbítrio do poder discricionário pressupõe na sua origem uma responsabilidade idônea capaz de se autodeterminar sem prejuízos para a sociedade e Estado.

          Quando o povo elege um candidato significa dizer que o contratou pelo seu poder de convencimento demonstrado com promessas durante a sua campanha e, com o voto dos eleitores sela-se um pacto entre candidato e eleitores, que até aqui tem sido erroneamente ignorado.

           Da efetiva responsabilidade. Se o engenheiro, o técnico de segurança, o médico, o servidor publico, o gerente rural e o administrador de empresa são obrigados a atender as expectativas de seus patrões, chefes e da Lei, quem prometeu resolver os problemas sociais também tem a responsabilidade de encontrar a solução prometida, mesmo por ser ele político investido no poder, equiparado ao funcionário público tão responsável por tantos deveres.

           Técnico e Engenheiro de Segurança do Trabalho tem eles por finalidade prever e evitar o acidente de trabalho, e do Governante espera-se e exigir o mesmo. Quando há um acidente de trabalho técnico e engenheiro respondem pela lesão ou óbito da vítima.

            O espírito da Lei tem por objetivo fazer o responsável pela segurança do trabalho chegar antes da ocorrência do acidente e, dificilmente esses acidentes são de grandes proporções, ao contrário das grandes enchentes, das quedas de barreiras, deslizamentos de morros e encostas e etc.

            Nesses casos quase sempre são muitas as vítimas e muitas vezes fatais. Se o profissional de segurança é responsabilizado e, o é, por que então não se exige o mesmo do governante? A Lei maior não diz que todos são iguais sem distinção de raça de cor e etc.? O princípio constitucional de igualdade está errado ou a sua interpretação é que deve ser diferenciada para dar validade a essa insofismável divergência de tratamento?          

            Portanto, se a falta de previsão na sensibilidade do profissional de segurança do trabalho é motivo de apuração de responsabilidade e de punição quando é o caso, o mesmo deve ocorrer com o governante de qualquer um dos poderes executivo ou legislativo.

            A grande maioria dos candidatos não entende assim, e pensa que este é um caminho de mão única, no qual, só há direitos.

            Já é mais do que tempo para mudarmos esse tipo de postura de nossos candidatos, e fazê-los entender que, como qualquer outro funcionário de empresa pública ou privada e, independentemente do cargo, todos têm direitos e deveres.

            A exemplo de países mais experientes, devemos nos preocupar mais em ensinar prioritariamente obrigações e, nos preocupar menos em ensinar direitos, pois, esses logo aprendem com alguém, diferentemente dos deveres que lutam tanto para desconhecê-los.

            Fatos concretos. No início do ano de 2011, houve um acidente numa empresa de cromeação na zona sul de São Paulo, e neste acidente morreram três empregados que caíram num tanque de ácido. Naquela oportunidade como em todos os outros acidentes de natureza grave, imediatamente abriu-se o Inquérito Policial para apuração dos fatos e consequentemente de responsabilidades.

            Pergunta-se. Se, em um acidente que morre três pessoas é necessário apurar responsabilidades, e, é, por que, em outro que morre mais de mil e quinhentas pessoas não? A onde está o Ministério Público desses Estados? Justamente quem tem o dever de denunciar e de se empenhar na apuração de responsabilidades é quem promove a discriminação vedada pela Lei maior do pais? A onde está o presidente da OAB entidade que goza de uma invejável credibilidade por parte da sociedade? A onde está a Igreja que não incentiva os seus fieis a exigir o princípio da igualdade constitucional? A onde está a advocacia da União que tem sido omissa?

           Chuvas torrenciais, enchentes, quedas e incidências de raios, deslizamento de morro, rompimentos de barragens, de pontes e etc., não são ocorrências de casos fortuitos, são tão previsíveis quanto o é a possibilidade de um trabalhador cair em um tanque descoberto cheio de ácido.

            Da mesma forma que se apura responsabilidade num caso, no outro também tem que se apurar, e com mais rigor ainda dependendo da gravidade dos fatos.

            Sempre admirei a Instituição do Ministério Público, más, hoje a sinto bastante desfigurada. Os seus representantes quando eram chamados de Promotor Público, até na denominação faziam-se respeitar, hoje, eles vêem a Instituição como se fosse uma empresa para a qual trabalham, acabou o sacerdócio aí também.

           Fico imaginando quando alguém defendeu pela primeira vez no mundo a instituição do Ministério Público. Seu criador e a sociedade ao vê-lo institucionalizado, provavelmente sentiram tanto conforto a ponto de exclamarem, “nunca mais a sociedade ficará a mercê da desonra e de qualquer agressão, de quem quer que seja”. Ledo engano, a impunidade é o maior aliado dos políticos neste país.

          A sociedade sofre hoje por parte dos governantes todos os tipos de agressão. Morre nas filas de pronto socorro sem o atendimento emergencial e adequado, morre na miséria porque o governo se isentou da responsabilidade de pagar dívidas alimentares, morre nas mãos de bandidos nas ruas do país porque o governo prefere ignorar a violência espalhada por todo o país, morre nas inundações urbanas, nos deslizamentos de barreiras, nas quedas de pontes, porque o governo não se acha ameaçado por quaisquer dessas causas e nem por responsabilidade, uma vez, que, se impuseram com sucesso contra a cultura da culpa, por conta dos benefícios do direito discricionário.

          Por último, perguntamos aos investidores interessados e estudiosos da matéria, o risco Brasil é realmente tão insignificante como tem sido publicado? A você que quer investir ou já investiu, boa sorte, a você que estuda a matéria maior lucidez e responsabilidade. Grato – Abraços a todos.