As últimas publicações das Agências que avaliam os riscos de um país em honrar aos seus compromissos, no tocante ao Brasil têm seduzido investidores com uma amostragem falsa e perigosa, senão, vejamos:
No dia 07/03/2006 foi protocolada no Senado brasileiro Proposta de Emenda Constitucional (conhecida como PEC) número 12. Foi aprovada no Senado em 01/04/2009 e encaminhada à Câmara dos Deputados onde tramitou como PEC 351/2009, após aprovada pelos deputados retornou ao Senado como PEC 12-A e, finalmente no dia 09/12/2009 foi transformada em norma jurídica como Emenda Constitucional nº 62 de 2009 e promulgada pelo Congresso Nacional.
O criador intelectual da mesma foi Nelson Jobim ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e, o apresentador no Senado foi o Senador Renan Calheiros.
O objetivo maior da presente Lei é desobrigar o Estado do pagamento de precatórios alimentares ou não.
Para fazer desaparecer essa obrigação do Estado e direito de cidadãos, na sua maioria idosos dependentes desses recursos até para a própria sobrevivência. A nova Lei concede ao Estado um prazo de 15(quinze) anos para a quitação e estabelece como forma de correção os índices da caderneta de poupança.
Criou ainda Leilão para quem quiser ou precisar receber antes do prazo de quitação, servindo-se o espírito da referida emenda para fazer evaporar os valores, e, assim, o Estado nada ter a pagar. Justo o Estado que com o imposto na fonte recebe antes do contribuinte, más ele pode o cidadão não.
Especialistas em direitos estimam uma perda de 5% (cinco por cento) nos primeiros cinco anos, portanto, 25%(vinte e cinco por cento) de perdas nesse período e 71%(setenta e um por cento) nos próximos 10(dez) anos, logo, de cada cem mil reais o credor receberá quatro mil e perderá noventa e seis mil reais.
Notem a fragilidade do ordenamento jurídico de nosso país, sendo que, aqui, o forte não é a lei, más sim a vontade do legislador. No Brasil a lei nunca teve força de Lei, e sim, da vontade de nossos governantes.
São eles políticos que detém o poder máximo da supremacia que deveria ser do povo, e, é ela toda carreada junto com a outorga de representatividade eleitoral aos eleitos. Sempre que a lei se volta contra o seu criador, é ela imediatamente extinta, modificada ou adaptada para rotular de legalidade à vontade do detentor do poder.
Embora não seja esse o entendimento de Democracia, e sim, porque aqui, até os conceitos de regimes políticos são emendados para atender a disposição dessa gente que faz política de preeminência.
Ao contrário de países com apreço pelos rígidos princípios de direito, no Brasil a soberania de vontade nem ao povo pertence, isto porque, a classe política não abre mão de dispor dessa primazia para usá-la como embalagem de sua vontade e prazer.
Todos os políticos desse país são responsáveis diretos ou indiretos por esse caos permanente de princípios entre nós. Diretos quando tomam a iniciativa da maldade social por questões quase sempre de desvio de conduta, e, indiretos quando omissos por indiferença ou incompetência.
Também não se deve esquecer que esse mesmo Nelson Jobim foi presidente da maior corte de justiça desse país, e agora, é Ministro da Defesa. Analisando os fatos acima fica compreensível entendê-lo como ministro agora, restaria saber se quando teve a idéia do calote pensou nos cofres públicos, ou na maior disponibilidade de verbas para o custeio das diabólicas idéias e vontades de seus pares políticos?
Por essas e por outras razões, quem pensar em investir no Brasil precisa ter em mente que estará sempre sujeito às manobras de legisladores como Renan Calheiros e, de outros tantos capazes de coisas muito piores.
Deve considerar antes de qualquer decisão o fato de seus direitos estarem nas mãos de um governo que se vale da lealdade e do caráter de um Nelson Jobim, e, se precisar recorrer à corte de justiça poderá depender do julgamento de um Juiz que pensa como o referido mentor intelectual da Emenda acima citada.
A segurança da satisfação de um direito está na solidez da Lei do país, se esta é frágil, logo o direito é só uma expectativa incerta e nunca uma garantia.
O futuro investidor precisa saber que neste país os partidos antagônicos abandonam os extremos e, dão as mãos para contar dinheiro sujo e aplaudirem a “dança do povo” e como dança esse povo!
Portanto, os riscos dos investimentos no Brasil na verdade são ilimitados, e não, como tem sido inexplicavelmente anunciados. Pessoalmente me sinto no direito de achar que essa avaliação do risco Brasil pode até ser de alguma forma manipulada, pois, não é possível um risco tão baixo para um país de tantas inconsequências.
Por mais que nos envergonhem de tais fatos, é nosso dever denunciá-los para não sermos mais adiante acusados de conivência com esse governo e com essa classe política despudorada.
Entendemos ainda ser incompatível com a sensibilidade e visão de um investidor, alegar desconhecer a falta de seriedade de um governo capaz de dar calote em pessoas idosas, enfermas e extremamente necessitadas. Investindo aqui, e se depender só do governo, nada garante o seu dinheiro de volta, ele poderá virar pó, ou desaparecer na forma de impostos criados da noite para o dia.
Se a verdadeira situação política e o frágil ordenamento jurídico do Brasil continuar sendo ignorado por investidores e agências de avaliações de riscos, em breve, Sodoma e Gomorra serão exemplos de retidão e caráter para todos nós brasileiros. A hora do socorro à ética é agora, não pode ficar para depois.
Fica aqui a advertência, no Brasil como em qualquer outro país há milhões de pessoas honradas, que se recusam banhar-se na lama da política brasileira. Consciente de tudo isso, o governo criou o slogan “Brasil um pais de todos”. Sabia ele o tempo todo que, uma coisa é ser país, outra é ser nação. Falta-nos status de nação.
Brasil, a terra é de Santa Cruz, más o governo é o outro lado. Cuidados!!!
Nenhum comentário:
Postar um comentário